Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Obrigação de fazer. Astreintes. Alegada contrariedade ao CF/88, art. 5º, XXXV e LV. Necessidade de análise prévia da legislação infraconstitucional. Ausência de ofensa constitucional direta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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