Jurisprudência Selecionada
1 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Questões afastadas nos julgamentos anteriores. Não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. Precedentes.
«1. No julgamento do recurso, as questões postas pelos recorrentes foram enfrentadas adequadamente. Inexistência dos vícios do CPC/1973, art. 535. ... ()
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