Jurisprudência Selecionada

1 - STF Direito tributário. Compensação financeira para a exploração de recursos minerais. CFem. Constitucionalidade das Leis 7.790/89 e 8.001/90. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Alegado excesso de poder regulamentar. Matéria infraconstitucional. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Acórdão recorrido publicado em 27.5.2002.

«1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)