Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito processual civil. Assistência judiciária gratuita. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXV. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 24.4.2014.
«1. O exame da alegada ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXV, nos moldes com que solvida a controvérsia pelas instâncias de origem, bem como observados os limites com que devolvida a matéria à apreciação deste Supremo Tribunal Federal demandaria vedada incursão na legislação infraconstitucional aplicada ao caso (CF/88, art. 102). ... ()
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