Jurisprudência Selecionada

1 - STF Direito administrativo. Concurso público. Contratações precárias. Preterição de candidato classificado dentro do limite de vagas. Direito subjetivo à imediata nomeação. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Acórdão recorrido publicado em 03/11/2014.

«Divergir da conclusão da Corte a quo demanda prévio reexame da interpretação conferida pelo Tribunal de origem a cláusulas editalícias, bem como o revolvimento do quadro fático delineado, o que é vedado a esta instância extraordinária, a teor das Súmula 279/STF e Súmula 454/STF: «Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário e «Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário . ... (Continua)