Jurisprudência Selecionada

1 - STF Habeas corpus. Processual penal. Excesso de prazo para o término da instrução criminal. Não caracterização. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a demora para conclusão da instrução criminal, como circunstância apta a ensejar constrangimento ilegal, somente se dá em hipóteses excepcionais, nas quais a mora seja decorrência de (a) evidente desídia do órgão judicial; ou (b) exclusiva atuação da parte acusadora; ou (c) situação incompatível com o princípio da razoável duração do processo, previsto no CF/88, art. 5º, LXXVIII, o que não se verifica no caso dos autos. ... (Continua)