Jurisprudência Selecionada

1 - STF Recurso extraordinário. Tributário. Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN. Incidência. Repercussão geral reconhecida. Tema 816. Industrialização por encomenda. Subitem 14.5 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003. Multa fiscal moratória. Limites. Vedação ao efeito confiscatório. Matéria constitucional. Questões relevantes dos pontos de vista econômico e jurídico. Transcendência de interesses. Repercussão geral reconhecida. Decreto-lei 406/1968. CF/88, arts. 5º, XXII, 146, I, 150, IV, 153, § 3º, II, 155, § 2º e 156, III. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«Tema 816 - a) Incidência do ISSQN em operação de industrialização por encomenda, realizada em materiais fornecidos pelo contratante, quando referida operação configura etapa intermediária do ciclo produtivo de mercadoria. b) Limites para a fixação da multa fiscal moratória, tendo em vista a vedação constitucional ao efeito confiscatório.... (Continua)