Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Servidor público estadual. Adicional de função. Base de cálculo. Inclusão de vantagem pessoal. Lei 2.065/1999. Matéria infraconstitucional. Necessidade de análise da legislação infraconstitucional local. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo regimental desprovido.
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