Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Gratificação de desempenho de atividade tributária. Gdat. Extensão aos servidores inativos. Percentual máximo. Necessidade de análise de norma infraconstitucional. Incursionamento no contexto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. Incidência. Agravo regimental desprovido.
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