Jurisprudência Selecionada
1 - STF Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Servidor público que faleceu antes da Emenda Constitucional 20/98. Pensão por morte. Cônjuge varão. Exigência de invalidez. Ofensa ao princípio da isonomia. Precedentes.
«1.A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que ofende o princípio constitucional da isonomia lei que exige do marido, para fins de recebimento de pensão por morte da mulher, a comprovação do estado de invalidez. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote