Jurisprudência Selecionada
1 - STF Embargos de declaração no recurso extraordinário. Embargos recebidos como agravo regimental. Administrativo. Direito à saúde. Responsabilidade solidária dos entes federados. Reafirmação da jurisprudência sob a sistemática da repercussão geral. Re 855.178-RG. Tratamento cirúrgico. Necessidade. Incursionamento no contexto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. Agravo regimental desprovido.
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