Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental na reclamação. Tribunal de Contas da União. Tomada de contas especial. Convênio firmado entre município e a fundação nacional de saúde. Imputação de débito a ex-prefeito municipal. Alegado desrespeito às decisões proferidas nas adis 849/MT, 1.779/ pe e 3715/to. Inexistência. Ausência de identidade de tema entre o ato reclamado e os paradigmas desta suprema corte. Sucedâneo de recurso. Agravo regimental a que se nega provimento.