Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental na reclamação. Direito processual. Recurso de revista. Destrancamento. Depósito recursal. Gratuidade da justiça. Alegação de declaração de inconstitucionalidade. Afronta à Súmula Vinculante 10. Inocorrência. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A decisão reclamada não declarou a inconstitucionalidade do Lei 1.060/1950, art. 3º, VII, mas, na apreciação do caso concreto, conferiu-lhe interpretação restritiva, após a apreciação dos fundamentos infraconstitucionais incidentes à hipótese. ... ()
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