Jurisprudência Selecionada
1 - STF Sebrae. Contribuição. Lei complementar. Desnecessidade.
«O Tribunal, no Recurso Extraordinário 635.682/RJ, da relatoria do ministro Gilmar Mendes, concluiu pela constitucionalidade da contribuição devida ao Sebrae, assentando a inexigibilidade de lei complementar. Entendimento pessoal vencido.... ()
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