Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional e administrativo. Magistério. Educação básica. Piso nacional fixado na Lei 11.738/2008. Ação direta de inconstitucionalidade 4.167. Modulação dos efeitos da decisão a partir de 27.4.2011. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental ao qual se nega provimento.