Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. TV por assinatura. Cobrança de ponto adicional. Código de Defesa do Consumidor. Legislação infraconstitucional. Súmula 279/STF. Ofensa reflexa 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
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