Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Habeas Corpus. Execução Criminal. Pleito de concessão da prisão domiciliar. Identidade de pedido e causa de pedir com writ já impetrado perante esta E. Câmara Criminal (Habeas Corpus Criminal 2238620-29.2024.8.26.0000), o qual se encontra pendente de julgamento
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