Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. EXECUÇÃO . DESERÇÃO. SEGURO GARANTIA INSUFICIENTE PARA GARANTIR O CRÉDITO ALIMENTAR LITIGADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 2º E SÚMULA 266. NÃO PROVIMENTO.

No presente agravo, embora a parte recorrente demonstre seu inconformismo, reiterando as teses anteriormente esposadas, não apresenta argumentos que demovam a decisão denegatória do agravo de instrumento. Na hipótese, a discussão da matéria recursal, da forma como posta nas razões recursais, não viabiliza o conhecimento do apelo, a teor do CLT, art. 896, § 2º, e da Súmula 266, porquanto ausente a indicação de violação direta e literal a dispositivo, da CF/88 nas razões recusais do recurso de revista. A inserção de arguição de violação a dispositivo, da CF/88 no recurso de agravo não supre a deficiência técnica consolidada no recurso de revista. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)