Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 155.9853.2000.1200

1 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel. Cláusula de tolerância. Validade. Expressão da vontade das partes. Percalços enfrentados pelo empreendedor de conhecimento do adquirente que aceita a entrega na forma prevista. Inexistência de prejuízo quanto à cláusula em vista da possibilidade de fortuitos e situações incontroláveis não previstas que podem atrasar a entrega. Ausência de ilegalidade ou abusividade. Recurso parcialmente provido.

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