Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel. Pedido por parte dos compradores de devolução em dobro dos valores relativos às taxas de corretagem e sati. Inadmissibilidade. Inexistência de dolo ou má-fé do empreendedor. Ausência de ilegalidade na cobrança. Falta de informação no contrato impossibilitando a opção do consumidor pelos serviços oferecidos impondo a devolução das importâncias, porém de forma simples. Recurso parcialmente provido.