Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Policial militar. Vencimentos. Gratificação de local de exercício. Não se tratando, a vantagem, de gratificação «pro labore faciendo, estendida que foi, genericamente, a todos os policiais militares, sem dúvida se trata de verdadeiro aumento nos vencimentos, devendo incidir, em metade, no regime especial de trabalho policial e em outra sobre vencimento-padrão. Recurso parcialmente provido.