Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Restabelecimento no fornecimento de energia elétrica, após interrupção, que vem a provocar danos em equipamentos de empresa consumidora em decorrência da sobrecarga energética. Responsabilização da prestadora do serviço. Possibilidade. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Comprovação do nexo de causalidade. Indenização. Necessidade. Ausência de demonstração da regularidade do fornecimento por parte da operadora do serviço. Imperativa observância às garantias legais e constitucionais por parte das concessionárias de serviços públicos. Indenização de rigor. Recurso parcialmente provido.