Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Assegurado constitucionalmente o direito à saúde, constituindo-se em norma de eficácia imediata, patente a solidariedade entre União, Estados e Municípios, isolada ou conjuntamente, para garantir assistência à saúde da população, incumbindo ao Poder Judiciário agir sem restrições diante da recusa formulada. Decisão que determinou o suprimento de medicação mantida. Recurso fazendário não provido.