Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Policial militar. Vencimentos. Pretensão, por milicianos inativos bem como por pensionistas, de incorporação aos seus vencimentos do benefício de adicional de local de exercício. Admissibilidade. Vantagem concedida em caráter geral que deve ser estendida aos aposentados e pensionistas em decorrência da paridade. Hipótese de aumento disfarçado. Recurso não provido.