Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação civil pública. Obrigação de fazer. Propositura pelo Ministério Público objetivando desocupação de área pública ocupada por moradias irregulares e em situação de risco de desabamento. Admissibilidade de despacho interlocutório determinando a remoção garantindo o resultado da demanda requisitando auxílio policial e nomeando oficial de justiça. Adoção de providências pela municipalidade para transporte de bens das pessoas removidas e demolição das construções irregulares. Recurso municipal provido.