Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Imposto. Transmissão «causa mortis. Ausência de recolhimento no prazo ordinário. Inexistência de justo motivo. Eventual greve dos bancários que não teria o condão de impossibilitar o pagamento existentes outros meio para fazê-lo como INTERNET e terminais de autoatendimento. Decurso de mais de cento e oitenta dias da abertura da sucessão sem apresentação das primeiras declarações. Aplicação de juros moratórios e multa. Necessidade. Recurso não provido.