Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Prazo. Recurso. Termo inicial. Agravo Regimental em Ação Direta de Inconstitucionalidade. Liminar deferida. Expressa ciência quanto ao deferimento da medida, manifestada por e-mail, pela Câmara Municipal. Início do prazo recursal. Interposição que supera o quinquídio legal. Recurso intempestivo. Agravo Regimental não conhecido.
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