Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ocorrência. Nomeação de parentes do prefeito e vereadores. Inexistência de qualificação técnica ou profissional. Ato de nomeação que deve ser justificado. Caso concreto que demonstra violação aos princípios norteadores da Administração Pública, especialmente o da moralidade, impessoalidade e eficiência. Nepotismo. Prática que afronta o CF/88, art. 37 e a Súmula Vinculante 13 do Supremo Tribunal Federal. Recursos não providos.