Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Ato ilícito. Furto de veículo dentro de condomínio residencial. Ação de indenização. Improcedência. Insurgência. Descabimento. Existência de cláusula em convenção condominial que expressamente isenta o condomínio de responsabilidade pela ocorrência do furto. Sentença mantida. Aplicação do art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso improvido.