Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel. Sendo de interesse da empresa vendedora os serviços de intermediação e venda de unidade e comissão de corretagem, tendo por objetivo verificar as condições financeiras dos compradores, analisando a viabilidade ou não da contratação de modo a garantir que seus direitos fossem preservados, inadmissível sejam impostas aos adquirentes em contrariedade ao Código de Defesa do Consumidor, cuidando-se de imóvel em construção tendo os interessados se dirigido ao «stand de vendas. Restituição dos valores cobrados de rigor. Decisão condenatória mantida. Recurso da empreendedora não provido.