Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Litigância de má-fé. Não caracterização. Intuito recursal meramente protelatório não verificado. Pedido de repetição de indébito. Meio inadequado de insurgência. Impossibilidade de conhecimento do pedido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote