Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Anvisa e necessidade de importação. Irrelevância. Circunstâncias que não inviabilizam a concessão do medicamento. Presença dos pressupostos necessários à concessão liminar do medicamento. Matéria apreciada de acordo com segura Orientação Jurisprudencial deste Tribunal de Justiça, bem como do Supremo Tribunal Federal. Existência de fundamentos jurídicos para alteração do julgado. Precedentes. Agravo provido.