Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 155.9853.2001.4000

1 - TJSP Recurso. Interesse processual. Medida protetiva. Idosa em situação de abandono. Extinção do processo por perda superveniente do interesse processual. Inadmissibilidade. Abrigamento administrativo que não afasta a necessidade da tutela jurisdicional. Sentença anulada com regular processamento da ação para apuração de qual melhor medida protetiva a ser aplicada. Recurso provido.

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