Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Violação de direito autoral. Caracterização. Sólidos os demonstrativos de caráter material e da autoria, no sentido de ter sido o agente surpreendido em banca de jornal na posse de «dvd's contrafeitos, colecionados depoimentos e confissão em juízo, mais laudo pericial atestando falsidade das mídias apreendidas, forçoso o Decreto condenatório, inadmissível aplicar-se o denominado princípio da adequação social. Decisão absolutória reformada. Recurso ministerial provido.