Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Crime contra a ordem tributária. Caracterização. Evidenciado pelo conjunto probatório colecionado nos autos que sócio proprietário de empresa deixou de recolher, no prazo legal, imposto sobre circulação de mercadorias e serviços aos cofres públicos, como deveria fazê-lo na qualidade de sujeito passivo da obrigação, inarredável a condenação, observado que mesmo parcelado o débito no curso do processo, não foi ele adimplido, procurando, ainda, o réu, protelar o processo. Decisão condenatória mantida. Recurso defensório não provido.