Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Recusa na cobertura integral das despesas com a realização do exame pet-ct oncológico, incluídos os materiais necessários. Descabimento. Havendo expressa indicação médica de exames associados a enfermidade coberta pelo contrato, não prevalece a negativa de cobertura do procedimento. Se a patologia está coberta, no caso, o câncer, é inviável vedar o tratamento. Não pode o paciente, em razão de cláusula limitativa, ser impedido de receber tratamento com o método mais moderno disponível no momento em que instalada a doença coberta. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.