Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Apelação / reexame necessário . JUROS. Moratórios. Acidente do Trabalho. Pretensão do obreiro de afastamento da aplicação da Lei 11960/09, bem como de conversão de benefícios previdenciários em seus homônimos acidentários. Acolhimento parcial. Aplicação da Lei referida que obedece posicionamento jurisprudencial adotado pela 16ª Câmara, de tal sorte que deve ser aplicada no âmbito da incidência de juros moratórios apenas. «Decisum modificado em parte e com observação, apenas para afastar a aplicação da Lei 11960/2009 no que tange à correção monetária e adoção do IGP-DI como índice de correção até a conta de liquidação. Apelação parcialmente provida.