Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Imposto. Rendas e proventos de qualquer natureza. Constituindo o abono permanência do servidor público isenção previdenciária sem caráter indenizatório, incentivo a ele dado para permanência em atividade, de rigor sobre ele incida o imposto de renda, sendo fator gerador do tributo. Recurso não provido.
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