Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Adjudicação. Bem imóvel. Inadmissibilidade. Hipótese. Sequestrados em juízo criminal os bens sobre os quais se pretende a penhora, forçoso o indeferimento desta, observado que sendo o sequestro uma medida destinada a assegurar a eficácia de eventual sentença condenatória naquele juízo (reparação de dano), cabe a este o eventual levantamento da restrição, mediante caução, nos termos da legislação processual penal, caso assim postule o credor. Decisão de indeferimento do pedido de adjudicação mantida. Recurso de incorporadora imobiliária não provido.