Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel. Deixando o empreendedor explicitado em diversas cláusulas contratuais a incidência de reajuste no valor das parcelas e a possibilidade de cobrança do saldo residual, inexiste ilegalidade na correção monetária com base no INCC, representando atualização do valor real da moeda, preservando o equilíbrio contratual compensando eventuais oscilações nos custos reais da construção. Abusividade inexistente. Recurso não provido.