Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de terceiro. Fraude à execução. Transferência de imóvel na pendência de execução fiscal. Alienação declarada ineficaz em relação à Fazenda Estadual. Inexistência de constrição e respectivo registro de penhora no momento da alienação do imóvel. Princípio da boa fé. Aplicação da Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça. Ausência de motivo para afastar o entendimento sumulado por aquela Corte. Não é o caso de retratação, nos termos do § 7º do CPC/1973, art. 543-C. Devolução dos autos a Presidência da Seção de Direito Público, com manutenção do Acórdão. Determinação.