Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel. Atraso na entrega da obra. Inexistência de comprovação, por parte da empreendedora, de excludente de responsabilidade. Adquirentes privados de usufruírem do bem que não podem responder pela mora da construtora. Relação de consumo evidenciada. Condenação ao pagamento dos lucros cessantes acertada. Decisão mantida- Recurso da empresa não provido.