Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Medida cautelar de exibição de documentos. Extratos das contas vinculadas ao fundo de garantia por tempo de serviço. Ação promovida em face da instituição financeira, que, antes da Lei 8036/90, administrava os depósitos. Impossibilidade. Responsabilidade exclusiva da Caixa Econômica Federal. Ilegitimidade passiva caracterizada. Inteligência da Súmula 514 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença de extinção mantida, por fundamento diverso daquele adotado pelo Juízo de origem. Recurso improvido, com observação.