Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tarifa. Esgoto. À luz do disposto no Lei 11445/2007, art. 3º e art. 9º do Decreto Regulamentador 7217/10, justifica-se a cobrança da tarifa de esgoto quando a concessionária realiza a coleta, transporte e escoamento dos dejetos, ainda que não promova o respectivo tratamento sanitário antes do deságue. Recurso não provido.