Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Apelação. Sentença que julga parcialmente procedente pedido de cobrança e improcedente pedido reconvencional decorrente, este, de exigibilidade de pagamento integral de dívida que já havia sido parcialmente solvida. Descabimento do pedido de repetição de valores posto que não concretizado pagamento em excesso, de modo a possibilitar devolução na forma prevista no Código de Defesa do Consumidor, bem como não comprovada má-fé para chancelar a incidência da penalidade. Repetição descabida. Recurso não provido.