Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Medida cautelar. Liminar. Protesto de certidão de dívida ativa. Verossimilhança da alegação que não pode depender, exceto se flagrante, da inaplicabilidade de lei, sob argumento de inconstitucionalidade. Ausência de «fumus boni iuris na alegação de inconstitucionalidade de protesto das certidões de dívida ativa. Decisão que desacolheu o pedido mantida. Recurso improvido.
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