Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Concurso público. Edital. Cargo de Especialista em Gestão Administrativa e Serviços/Analista de Desenvolvimento de Sistemas. Exigência de conclusão do Ensino Superior em Computação. Recusa do Diploma de Bacharel em Administração com Habilitação em Sistemas de Informação. Cabimento. Candidato excluído do certame por não ter atendido pré-requisito para o preenchimento do cargo. Prevalecimento do edital do Concurso. Inexistência de impugnação específica quanto à escolaridade exigida no Edital. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.