Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Bens públicos. Uso comum do povo. Município de Guarujá. Notificação de estabelecimentos comerciais para a desocupação de passeios públicos. Cabimento. Insurgência. Descabimento. Bem público de uso comum do povo ou de domínio público insuscetível de apropriação para uso e exploração estritamente particular. Bens públicos de uso comum que são inalienáveis por natureza, com características de imprescritibilidade e impenhorabilidade, sem sujeição a usucapião (artigos 99, I, 100 e 102, todos do Código Civil). Improcedência da ação. Manutenção da sentença. Recurso improvido.