Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Associação. Moradores. Ação de cobrança. Taxa de rateio de despesas comuns. Sentença de procedência. Insurgência dos réus. Descabimento. Cobrança legítima, uma vez que há prova de que os réus anuíram com a instituição do encargo ao se associarem à autora no momento da aquisição dos lotes. Não verificada ofensa ao direito fundamental de liberdade de associação. Sentença mantida. Recurso improvido.