Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Penhora. Incidência sobre automóvel. Alienação fiduciária. Desbloqueio do bem. Inadmissibilidade. Constrição dos direitos do devedor em favor do credor, para satisfação de seu crédito, até efetiva quitação. Necessidade. Garantia da execução. Hipótese. Retorno do bem ao patrimônio do adquirente fiduciante após solver os débitos. Observância. Recurso não provido.
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